Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: É um programa desenvolvido pelo médico do trabalho, que visa acompanhar e resguardar a saúde do trabalhador, dentro das exigências legais estabelecidas pela NR 7, fazendo o planejamento, controle, organização e desenvolvimento das ações de saúde e também o relatório anual. Dentro deste programa estão contidos todos os exames médicos, laboratoriais e psicológicos aos quais os trabalhadores devem se submeter, na sua admissão, durante o período em que estiver trabalhando, assim como antes da sua demissão na empresa.

Atestado Médico Ocupacional: é regulamentado pela norma  nº 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –
PCMSO) trata-se de um documento de caráter médico-avaliativo, em que se avalia e estabelece o estado de saúde do trabalhador, assim como se está apto a exercer determinado cargo ou função na empresa. ASO’s: Admissionais, demissionais, periódico, retorno ao trabalho e mudança de função

Perfil Profissiográfico Previdenciário:  Apresentar, em um só documento, o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, além de ser o documento que orienta o processo de reconhecimento de aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PR nº 20/2007 regulamenta e formata o PPP, cuja exigência encontra-se prevista na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Veja a letra da Lei: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, có- pia autêntica desse documento. (art. 58, parágrafo 4, Lei 8.213/91)” Onde se obtém as informações necessárias para preenchimento do PPP: As informações devem ser extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Segundo a Norma Regulamentadora 17, para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho. As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos, às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

Programa de Gerenciamento de Riscos
Esta norma visa à preservação da saúde dos trabalhadores, através de antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir através do plano de ação. Prevê a implantação de medidas de segurança e saúde do trabalhador e também visa a prevenção de acidentes ambientais que possam vir prejudicar a vida de colaboradores.

Laudo técnico das condições de Ambientais do trabalho, é um documento que visa reportar as condições do meio ambiente de trabalho do funcionário. O LTCAT é regulamentado pela Previdência Social, este documento será usado em beneficio do funcionário, pois é a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.
O parágrafo 3º do Art. 58 da Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que:
A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito a penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97.

A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador.
O art. 189 e 193 da CLT assim define estas atividades:
Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
Consideram-se atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Os anexos presentes na NR-15 mencionam os limites de tolerância para atividades ou operações insalubres. Aquelas que ultrapassarem esses limites caracterizam-se como ações insalubres.
Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977. A execução desse tipo de atividades garantirá ou não o acréscimo salarial de 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo dos colaboradores que estiverem trabalhando nestas condições.
Periculosidade:
São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos da NR 16 (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014);
O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Para isso é necessário elaborar o Laudo de Periculosidade feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

A Análise Preliminar de Risco – APR consiste em um estudo antecipado e detalhado de todas as fases do trabalho a fim de detectar os possíveis problemas que poderão acontecer durante a execução.
Depois de detectado os possíveis acidentes e problemas, devem ser adotados medidas de controle e neutralização, essas medidas devem envolver toda equipe, criando um clima de trabalho seguro em conjunto.

Comissão Interna de Preservação Acidentes: é constituída por funcionários indicados pelo empregador e por representantes eleitos pelos funcionários. São atribuições da CIPA prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, visando a preservação da vida e saúde do trabalhador.
Obs: As empresas micro ou de pequeno porte (até 20 funcionários), porém, não estão obrigadas a constituir o grupo de cipeiros, mas estão obrigadas a promover o treinamento de um funcionário para atender aos requisitos de designação de um funcionário para o cumprimento das obrigações de CIPA.

A norma NR35 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

A norma NR 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta as atribuições legais do fornecimento dos EPI´s pelo empregador ao trabalhador e também especifica quais são os equipamentos obrigatórios nas atividades insalubres.
O curso de NR6 tem o objetivo de preparar os profissionais para o exercício do trabalho, proporcionando condições para que as pessoas desenvolvam um trabalho com o uso correto dos EPIs, com a finalidade de uma melhor qualidade na prevenção de acidentes e de doenças decorrente do trabalho na sua empresa.

De acordo com o cumprimento da Lei Municipal n° 5980, de 02 de Janeiro de 2002 e da Resolução ‘RDC’ nº 216 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de 15 de setembro de 2004, todo trabalhador na área de Alimentação deve participar do Curso de Manipulação de Alimentos e possuir o certificado válido por dois anos.